Termos de Uso ChamaVet - Tutor

Versao 1.0 - Vigente a partir de [DATA DE PUBLICACAO]

Este documento estabelece as regras para uso da plataforma ChamaVet por tutores de animais. Ao marcar a caixa "Li e concordo com os Termos de Uso e a Politica de Privacidade" no momento do cadastro, o tutor declara que leu, entendeu e aceita integralmente as clausulas abaixo.

A plataforma ChamaVet e operada por [RAZAO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o n [CNPJ], com sede em [ENDERECO] ("ChamaVet", "plataforma" ou "nos"), por meio do site e aplicativo acessiveis em chamavetapp.com.br.

1. Definicoes

Para fins destes Termos:

1.1. Tutor e a pessoa fisica, maior de 18 anos e capaz, que se cadastra na plataforma para solicitar atendimento veterinario domiciliar para animais sob sua responsabilidade.

1.2. Veterinario ou Vet e o profissional medico-veterinario, devidamente registrado e ativo perante o Conselho Regional de Medicina Veterinaria do estado de atuacao (CRMV), credenciado a plataforma para prestar atendimento domiciliar.

1.3. Atendimento e a consulta medico-veterinaria realizada pelo Veterinario no endereco indicado pelo Tutor, intermediada pela plataforma.

1.4. Chamada e a solicitacao de Atendimento iniciada pelo Tutor por meio do aplicativo.

1.5. Mensageria interna e o sistema de comunicacao entre Tutor e Veterinario disponibilizado dentro do aplicativo, unico canal autorizado para tratativas relacionadas ao Atendimento.

2. O papel da ChamaVet

2.1. A ChamaVet e uma plataforma tecnologica de intermediacao que conecta Tutores a Veterinarios autonomos credenciados, oferecendo a infraestrutura digital para solicitacao, agendamento, comunicacao, pagamento e registro do Atendimento.

2.2. A ChamaVet nao presta servicos de medicina veterinaria. Nao diagnostica, nao prescreve, nao realiza procedimentos clinicos e nao orienta clinicamente. A relacao tecnica e de responsabilidade clinica e estabelecida diretamente entre o Tutor e o Veterinario escolhido para o Atendimento.

2.3. A ChamaVet tambem nao e empregadora dos Veterinarios credenciados. Os Veterinarios sao profissionais autonomos, que mantem com a plataforma uma relacao de credenciamento independente, sem vinculo empregaticio, hierarquico ou de subordinacao.

2.4. A area de atuacao inicial da plataforma compreende a Regiao Metropolitana do Recife (RMR), no estado de Pernambuco. A ChamaVet podera expandir ou alterar sua area de atendimento a qualquer momento, mediante atualizacao da informacao no aplicativo.

2.5. A ChamaVet nao oferece, no momento, servicos de telemedicina veterinaria. Todo Atendimento intermediado pela plataforma e presencial, no endereco indicado pelo Tutor.

3. Cadastro e elegibilidade

3.1. Para utilizar a plataforma como Tutor, e necessario (a) ser pessoa fisica com 18 anos completos ou mais; (b) possuir documento de identificacao valido; (c) fornecer endereco residencial dentro da area de atuacao da plataforma; (d) cadastrar metodo de pagamento valido; e (e) aceitar estes Termos e a Politica de Privacidade.

3.2. O Tutor declara que todas as informacoes fornecidas no cadastro sao verdadeiras, completas e atualizadas, e compromete-se a mante-las atualizadas durante todo o uso da plataforma.

3.3. O Tutor e responsavel pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (senha, biometria, codigo de verificacao) e por todas as acoes realizadas em sua conta. Em caso de uso nao autorizado, o Tutor deve notificar a ChamaVet imediatamente pelos canais oficiais.

3.4. E vedada a criacao de mais de uma conta pela mesma pessoa, exceto mediante autorizacao expressa da ChamaVet.

3.5. A ChamaVet pode, a seu criterio exclusivo, recusar cadastro, suspender ou encerrar contas em casos de suspeita de fraude, violacao destes Termos, uso indevido da plataforma ou risco a seguranca dos Veterinarios ou de outros usuarios.

4. Como funciona o Atendimento

4.1. O Tutor solicita um Atendimento por meio do aplicativo, indicando informacoes sobre o animal, o motivo da consulta, o endereco e o horario desejado.

4.2. A plataforma identifica Veterinarios disponiveis na area, e o Atendimento e confirmado quando ha aceite mutuo entre Tutor e Veterinario, incluindo a confirmacao do valor do Atendimento.

4.3. Apos a confirmacao, a comunicacao entre Tutor e Veterinario deve ocorrer exclusivamente pela mensageria interna do aplicativo. E vedado ao Tutor solicitar ou aceitar canais externos de comunicacao (WhatsApp pessoal, telefone, e-mail particular do Veterinario) para tratativas relacionadas ao Atendimento.

4.4. O Veterinario se desloca ate o endereco indicado e realiza o Atendimento. O resultado clinico, eventuais prescricoes, encaminhamentos, exames complementares e prontuario sao de inteira responsabilidade do Veterinario, conforme as normas do CFMV e do CRMV.

4.5. Limites do servico da plataforma. A ChamaVet conecta o Tutor ao Veterinario disponivel mais proximo, mas nao garante tempo especifico de chegada nem disponibilidade de Veterinario a qualquer hora. Em casos criticos, incluindo, mas nao se limitando a, envenenamento agudo, trauma severo, hemorragia, dificuldade respiratoria grave, convulsoes prolongadas e suspeita de torcao gastrica, o Tutor deve procurar imediatamente um pronto-socorro veterinario, e nao depender exclusivamente da plataforma. Esse aviso e reforcado no app no momento da solicitacao de Atendimento marcado como emergencial.

5. Pagamento

5.1. O pagamento do Atendimento e realizado por meio da plataforma, integrada a instituicao de pagamento parceira ("PSP"), responsavel pelo processamento, custodia e split do valor entre Veterinario e ChamaVet.

5.2. O valor do Atendimento e apresentado ao Tutor antes da confirmacao da Chamada e inclui (a) os honorarios do Veterinario e (b) a taxa de servico da ChamaVet, conforme plano vigente. Eventuais procedimentos adicionais realizados durante o Atendimento (medicamentos aplicados, materiais consumidos, exames de campo) podem ser cobrados separadamente, mediante acordo expresso entre Tutor e Veterinario registrado na mensageria interna.

5.3. O Tutor autoriza a captura do valor no metodo de pagamento cadastrado no momento da confirmacao do Atendimento, conforme regras da PSP.

5.4. Comprovantes e relatorios de pagamento ficam disponiveis no aplicativo. A nota fiscal de servicos, quando aplicavel, e emitida diretamente pelo Veterinario, na qualidade de profissional autonomo prestador do servico. A ChamaVet emite documento fiscal proprio relativo a sua taxa de servico.

6. Politica de Cancelamento

6.1. Principio geral. O cancelamento de um Atendimento ja confirmado gera custo de processamento de pagamento, que e repassado a parte que deu causa ao cancelamento, conforme tabela abaixo. Esse custo corresponde a taxa nao estornavel cobrada pela PSP por transacao processada.

6.2. Tabela de cancelamento.

6.3. Caracterizacao de no-show. Considera-se no-show do Tutor a ausencia do Tutor no endereco indicado, a recusa de receber o Veterinario no local ou a impossibilidade de inicio do Atendimento por motivo atribuivel ao Tutor, apos o Veterinario ter chegado ao endereco dentro do horario combinado, comprovado por geolocalizacao registrada no aplicativo.

6.4. Situacoes excepcionais. Em casos de comprovado agravamento subito do quadro clinico do animal (com transferencia para pronto-socorro veterinario documentada) ou impossibilidade medica documentada de uma das partes, a ChamaVet pode, a seu criterio exclusivo, revisar o cancelamento e suspender total ou parcialmente a cobranca da taxa. Nao ha direito automatico a essa revisao.

6.5. Sem janela de cortesia. Nao ha periodo de cortesia apos a confirmacao do Atendimento. A regra da secao 6.2 aplica-se desde o instante da confirmacao. A ChamaVet pode, no futuro, instituir janelas de cortesia mediante atualizacao destes Termos.

7. Avaliacoes e moderacao

7.1. Apos cada Atendimento, o Tutor e convidado a avaliar o Veterinario. As avaliacoes sao publicas no aplicativo e contribuem para a reputacao do Veterinario na plataforma.

7.2. O Tutor compromete-se a fornecer avaliacoes veridicas, baseadas em sua experiencia efetiva no Atendimento. E vedado o uso da avaliacao para fins de chantagem, retaliacao injustificada ou comentarios ofensivos, discriminatorios ou que revelem dados pessoais sensiveis do Veterinario.

7.3. A ChamaVet pode moderar, suspender ou remover avaliacoes que violem estas regras, mediante notificacao e oportunidade de manifestacao ao autor da avaliacao.

8. Privacidade e protecao de dados

8.1. O tratamento de dados pessoais do Tutor e regido pela Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 - LGPD). A ChamaVet figura como controladora dos dados pessoais coletados na plataforma.

8.2. Dados coletados. A ChamaVet coleta e trata os seguintes dados do Tutor: nome completo, CPF, e-mail, telefone, endereco, geolocalizacao do dispositivo (durante o Atendimento), dados do animal (nome, especie, raca, idade, condicoes de saude relatadas), historico de Atendimentos, dados de pagamento (processados pela PSP, nao armazenados em texto claro pela plataforma), comunicacoes pela mensageria interna, fotos e arquivos enviados durante o Atendimento.

8.3. Bases legais. As bases legais aplicaveis sao: (a) execucao do contrato de prestacao de servico com o Tutor, para a operacao central da plataforma (art. 7, V, LGPD); (b) cumprimento de obrigacao legal ou regulatoria (art. 7, II); (c) legitimo interesse, para prevencao de fraude, seguranca, melhoria do servico e moderacao (art. 7, IX); e (d) consentimento, para finalidades especificas que vierem a ser solicitadas no futuro (ex: marketing direto).

8.4. Compartilhamento. Os dados do Tutor sao compartilhados com (a) o Veterinario designado para o Atendimento, restritos ao necessario para a prestacao do servico (nome, telefone, endereco, dados do animal, motivo da consulta); (b) a PSP responsavel pelo processamento de pagamento; e (c) provedores de infraestrutura tecnologica (hospedagem, comunicacao, armazenamento) sob obrigacao contratual de confidencialidade. A ChamaVet nao vende dados pessoais a terceiros.

8.5. Direitos do titular. O Tutor pode, a qualquer momento, solicitar a ChamaVet (a) confirmacao da existencia de tratamento; (b) acesso aos seus dados; (c) correcao de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; (d) anonimização, bloqueio ou eliminacao de dados desnecessarios ou tratados em desconformidade; (e) portabilidade dos dados; (f) eliminacao dos dados tratados com base em consentimento; (g) informacao sobre compartilhamentos; e (h) revogacao de consentimento. As solicitacoes devem ser direcionadas ao canal de privacidade indicado no aplicativo.

8.6. Retencao. Dados relativos a Atendimentos, pagamentos e prontuarios sao mantidos pelos prazos legais aplicaveis a atividade veterinaria e fiscal, mesmo apos o encerramento da conta, em razao de obrigacao legal e exercicio regular de direitos.

8.7. Encarregado de Protecao de Dados (DPO). A ChamaVet designa Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cujos dados de contato estao disponiveis no aplicativo e no site da plataforma.

9. Responsabilidades e limites

9.1. Responsabilidade do Veterinario. O Veterinario e o unico responsavel pelo Atendimento prestado, incluindo diagnostico, prescricao, conduta clinica, registro de prontuario, descarte de residuos e cumprimento das normas do CFMV e do CRMV. Eventuais erros, omissoes, danos ou prejuizos decorrentes da conduta clinica do Veterinario sao de responsabilidade exclusiva do profissional, e o Tutor pode acionar diretamente o Veterinario e os orgaos competentes (CRMV, juizo civil) para apuracao.

9.2. Responsabilidade da ChamaVet. A ChamaVet responde pelo correto funcionamento da plataforma como ferramenta de intermediacao - disponibilidade do sistema, funcionamento da mensageria interna, processamento dos pagamentos via PSP, manutencao dos registros e seguranca dos dados - nos termos da legislacao aplicavel, incluindo o Codigo de Defesa do Consumidor.

9.3. Nao e de responsabilidade da ChamaVet (a) o resultado clinico do Atendimento; (b) a conduta pessoal do Veterinario fora do escopo da plataforma; (c) atrasos por motivos alheios ao controle da plataforma (transito, condicoes climaticas, indisponibilidade momentanea da rede de Veterinarios); ou (d) condutas do Tutor que coloquem em risco a seguranca do Veterinario no local do Atendimento.

9.4. Seguranca no Atendimento. O Tutor compromete-se a oferecer condicoes adequadas e seguras para a realizacao do Atendimento, incluindo contencao apropriada do animal e acesso seguro ao local. O Veterinario pode interromper ou recusar o Atendimento em caso de risco a sua integridade fisica, sem que isso configure inadimplemento contratual.

10. Comunicacao

10.1. Toda comunicacao relacionada a um Atendimento deve ocorrer pela mensageria interna do aplicativo. Comunicacoes fora desse canal nao sao monitoradas pela plataforma e nao podem ser usadas como prova de tratativas.

10.2. A ChamaVet pode enviar ao Tutor comunicacoes operacionais (confirmacoes, alertas, notificacoes de Atendimento, notas fiscais) por e-mail, push notification, SMS ou pelo proprio aplicativo, independentemente de consentimento adicional.

10.3. Comunicacoes de marketing direto, promocoes e newsletters dependem de consentimento especifico do Tutor, que pode ser revogado a qualquer momento sem prejuizo da relacao contratual.

11. Encerramento da conta

11.1. O Tutor pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio do aplicativo ou contatando o suporte. O encerramento nao isenta o Tutor de obrigacoes financeiras pendentes (Atendimentos realizados, taxas devidas).

11.2. A ChamaVet pode suspender ou encerrar a conta do Tutor mediante notificacao previa em casos de violacao destes Termos, fraude, risco a seguranca de Veterinarios ou outros usuarios, ou inadimplencia reiterada.

11.3. Apos o encerramento da conta, dados pessoais sao tratados conforme a secao 8.6 destes Termos, observada a Politica de Privacidade da plataforma.

12. Atualizacoes destes Termos

12.1. A ChamaVet pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Em caso de alteracao material, o Tutor sera notificado no proximo acesso ao aplicativo e devera aceitar a nova versao para continuar utilizando a plataforma. Alteracoes nao materiais (correcao de redacao, esclarecimentos) podem ser realizadas sem reaceite, mediante atualizacao da data de vigencia.

13. Disposicoes gerais

13.1. Estes Termos sao regidos pelas leis da Republica Federativa do Brasil.

13.2. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controversias decorrentes destes Termos, renunciando-se a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem prejuizo da prerrogativa do consumidor de optar pelo foro do seu domicilio nos termos da legislacao consumerista.

13.3. Caso qualquer clausula destes Termos seja declarada nula ou inexequivel, as demais permanecerao em pleno vigor.

13.4. Duvidas, reclamacoes e solicitacoes podem ser direcionadas ao canal oficial de suporte indicado no aplicativo.

[RAZAO SOCIAL] - CNPJ [CNPJ] ChamaVet - chamavetapp.com.br Versao 1.0 - vigente a partir de [DATA]