Política de Privacidade ChamaVet

Versão 1.0 — Vigente a partir de 30 de Junho de 2026

Esta Política de Privacidade descreve como a ChamaVet trata os dados pessoais coletados em sua plataforma, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais normas aplicáveis.

Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, o titular dos dados declara que leu, compreendeu e está ciente do tratamento descrito neste documento, sem prejuízo das bases legais autônomas previstas na LGPD que dispensam consentimento.

A plataforma ChamaVet é operada por CHAMAVET TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 67.730.688/0001-36, com sede em Rua Dona Maria Cesar, nº 170, Sala 0203 CXPST 1625, Recife - PE, CEP 50.030-140 (“ChamaVet”, “plataforma” ou “nós”), por meio do site e aplicativo acessíveis em app.chamavetapp.com.br.

Esta Política é parte integrante dos Termos de Uso aplicáveis a tutores e veterinários e deve ser lida em conjunto com eles.

1. Definições

Para os fins desta Política, aplicam-se as definições da LGPD, complementadas pelas abaixo:

1.1. Titular é a pessoa física a quem se referem os dados pessoais tratados. Na plataforma, são titulares: o Tutor, o Veterinário, o visitante do site/aplicativo, eventuais responsáveis indicados em cadastros e terceiros mencionados em comunicações ou prontuários.

1.2. Dados pessoais são quaisquer informações relacionadas a uma pessoa natural identificada ou identificável.

1.3. Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, armazenamento, classificação, utilização, acesso, compartilhamento, transferência, eliminação e demais hipóteses previstas no art. 5º, X, da LGPD.

1.4. Controlador é a pessoa jurídica a quem competem as decisões sobre o tratamento dos dados pessoais. No escopo desta Política, a ChamaVet é controladora dos dados coletados em sua plataforma.

1.5. Operador é a pessoa jurídica que realiza o tratamento em nome do controlador.

1.6. Encarregado (DPO) é a pessoa indicada pela ChamaVet para atuar como canal de comunicação entre a empresa, os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

1.7. Plataforma, Tutor, Veterinário, Atendimento, Chamada, Mensageria interna e PSP têm o significado atribuído nos Termos de Uso aplicáveis.

2. Quem é o controlador

2.1. A ChamaVet é a controladora dos dados pessoais coletados na plataforma e definida como tal nesta Política, decidindo sobre as finalidades e os meios essenciais do tratamento.

2.2. O Veterinário credenciado, em relação aos dados clínicos do animal e às anotações de prontuário que ele próprio elabora e mantém em razão da obrigação profissional autônoma de guarda da história clínica, atua como controlador independente, conforme previsto nas normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV). Quanto ao acesso operacional aos dados do Tutor (endereço, telefone, dados do animal) que recebe da plataforma para executar o Atendimento, o Veterinário figura como operador sob orientação operacional da ChamaVet.

2.3. Essa distinção é detalhada nos Termos de Uso e Contrato de Credenciamento do Veterinário, seção “Privacidade e proteção de dados”.

3. Dados pessoais que tratamos

A ChamaVet trata diferentes categorias de dados, conforme o tipo de titular e a finalidade. As listas abaixo são exemplificativas e podem ser atualizadas conforme novas funcionalidades sejam disponibilizadas.

3.1. Dados do Tutor

(a) Cadastrais e de contato: nome completo, CPF, data de nascimento (quando solicitado), e-mail, telefone celular, endereço residencial e endereço(s) onde o Atendimento será prestado.

(b) De autenticação: senha criptografada, tokens de sessão, registros de login (data, hora, IP, dispositivo).

(c) Do animal sob tutela: nome, espécie, raça, idade, sexo, peso, condição reprodutiva, histórico médico relatado, fotos e arquivos enviados pelo Tutor, sintomas descritos no momento da Chamada.

(d) De localização: geolocalização do dispositivo durante a operação da Chamada (apenas com permissão expressa do sistema operacional do dispositivo), endereço informado no cadastro e endereço do Atendimento.

(e) De transação: dados de pagamento processados pela PSP (números mascarados de cartão, bandeira, validade, chave PIX, comprovantes), histórico de Atendimentos, valores pagos, status de cada transação, notas fiscais emitidas no contexto da operação.

(f) De comunicação: mensagens trocadas na mensageria interna entre Tutor e Veterinário, registros de suporte, avaliações, comentários e arquivos anexados.

(g) De uso e navegação: páginas acessadas, telas visualizadas, recursos utilizados, dispositivos empregados, sistema operacional, identificadores de aplicativo, registros de erro, cookies e tecnologias similares (ver Seção 7).

(h) Da interação com a triagem por IA: descrição textual dos sintomas do animal, respostas a perguntas do agente de triagem, classificação de urgência sugerida pelo sistema e decisão final do Tutor sobre prosseguir com a Chamada.

3.2. Dados do Veterinário

(a) Cadastrais e profissionais: nome completo, CPF, RG, data de nascimento, e-mail, telefone celular, endereço, número do registro no CRMV e UF de registro, formação acadêmica e especializações, fotos de perfil e documentos enviados para validação.

(b) De autenticação: senha criptografada, tokens de sessão, registros de login.

(c) Financeiros e fiscais: dados bancários ou chave PIX para repasse, eventual CNPJ de microempreendedor individual ou pessoa jurídica vinculada, informações para emissão de notas fiscais.

(d) De geolocalização: localização aproximada do dispositivo durante o período em que o Veterinário esteja disponível para receber Chamadas (apenas com permissão expressa) e durante o trajeto até o endereço do Atendimento.

(e) Operacionais e reputacionais: Chamadas aceitas, recusadas e canceladas, tempos médios, avaliações recebidas, ocorrências registradas, histórico de credenciamento.

(f) De comunicação: mensagens na mensageria interna, registros de suporte, comunicações com a equipe da ChamaVet.

(g) De uso e navegação: os mesmos itens descritos em 3.1(g).

3.3. Dados do visitante do site

Visitantes que apenas acessam app.chamavetapp.com.br sem se cadastrar têm tratados, em regra:

(a) dados de navegação (páginas visitadas, tempo na página, origem do tráfego, IP, dispositivo, navegador, sistema operacional);

(b) dados fornecidos voluntariamente em formulários de contato, lista de interesse, newsletter ou suporte (e-mail, nome, telefone, mensagem);

(c) cookies e tecnologias similares, conforme Seção 7.

3.4. Dados pessoais sensíveis

A ChamaVet evita, em regra, o tratamento de dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, LGPD) dos Tutores e Veterinários. Quando estritamente necessário (por exemplo, validação de identidade que envolva biometria, ou registro de eventual condição de saúde do tutor mencionada no contexto da Chamada em razão da relação com o animal), o tratamento ocorrerá com base nas hipóteses específicas da LGPD para dados sensíveis, com consentimento destacado quando exigido.

Os dados clínicos do animal não são, por si, dados pessoais sensíveis na acepção da LGPD, mas são tratados com idênticas medidas de segurança e confidencialidade em razão de sua relevância para o bem-estar animal e da obrigação profissional do Veterinário.

3.5. Dados de terceiros fornecidos pelo titular

Caso o titular forneça dados de terceiros (por exemplo, contato de emergência, dados de cuidador secundário do animal), ele declara ter obtido as autorizações necessárias e assume responsabilidade pela licitude do compartilhamento, devendo informar previamente o terceiro sobre esta Política.

4. Como coletamos os dados

4.1. Diretamente do titular: no cadastro, no preenchimento de formulários, no envio de mensagens pela mensageria interna, na realização e avaliação de Atendimentos, em interações com o suporte e ao responder à triagem por IA.

4.2. Automaticamente: durante o uso da plataforma, por meio de cookies, identificadores de dispositivo, registros de acesso e logs de aplicação (art. 15 do Marco Civil da Internet).

4.3. De terceiros: (i) da PSP, no caso de informações sobre o resultado de transações; (ii) do CRMV ou de bases públicas, para validação de regularidade profissional do Veterinário; (iii) de provedores de identidade (em eventual login social, quando habilitado); (iv) de parceiros operacionais sob obrigação contratual de confidencialidade.

5. Para que usamos os dados (finalidades e bases legais)

A ChamaVet trata dados pessoais para as finalidades descritas abaixo, indicando para cada uma a respectiva base legal da LGPD.

5.1. Operação da plataforma e prestação do serviço

Finalidade: permitir cadastro, autenticação, abertura e gestão de Chamadas, comunicação entre Tutor e Veterinário, realização do Atendimento, processamento de pagamentos e emissão de comprovantes.

Base legal: execução do contrato de prestação de serviço com o titular (art. 7º, V, LGPD).

5.2. Triagem por IA

Finalidade: classificar a urgência da situação descrita pelo Tutor, sugerir orientações de cuidado imediato e auxiliar o roteamento da Chamada ao Veterinário mais adequado.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse na qualidade e na segurança do serviço (art. 7º, IX, com balanceamento previsto no art. 10).

A triagem por IA é detalhada na Seção 9.

5.3. Validação de Veterinários

Finalidade: confirmar a regularidade do CRMV e a aptidão do profissional para o credenciamento.

Base legal: cumprimento de obrigação legal e regulatória (art. 7º, II) e legítimo interesse na proteção do Tutor e na integridade da plataforma (art. 7º, IX).

5.4. Prevenção a fraudes e segurança

Finalidade: detectar e prevenir uso indevido, fraudes, abusos, violações dos Termos de Uso e ameaças à segurança da plataforma e de seus usuários.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX) e cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II).

5.5. Suporte e relacionamento

Finalidade: responder a dúvidas, reclamações e solicitações, conduzir tratativas de cancelamento e disputas, melhorar a qualidade do atendimento ao usuário.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V) e legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.6. Cumprimento de obrigações legais, regulatórias e fiscais

Finalidade: emitir documentos fiscais, atender requisições de autoridades competentes, conservar registros pelos prazos legais, atender a obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias eventualmente aplicáveis.

Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II).

5.7. Aprimoramento do serviço e analytics

Finalidade: entender o uso da plataforma, identificar gargalos, planejar funcionalidades, gerar estatísticas e relatórios internos. Sempre que possível, os dados são tratados de forma agregada ou anonimizada.

Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX).

5.8. Comunicações operacionais

Finalidade: enviar confirmações de Chamada, alertas de Atendimento, notificações sobre pagamento, atualizações de status e avisos relevantes sobre a conta.

Base legal: execução de contrato (art. 7º, V).

Essas comunicações independem de consentimento adicional e não podem ser totalmente desabilitadas enquanto o titular mantiver conta ativa, sob pena de inviabilizar o serviço.

5.9. Marketing direto e pesquisas voluntárias

Finalidade: enviar conteúdos institucionais, novidades, promoções, pesquisas de satisfação e convites a eventos da ChamaVet.

Base legal: consentimento (art. 7º, I), que pode ser revogado a qualquer momento por meio do próprio aplicativo, do link de descadastro presente nas mensagens ou de solicitação ao canal de privacidade.

5.10. Defesa de direitos em processos

Finalidade: instrução de processos judiciais, administrativos ou arbitrais nos quais a ChamaVet figure como parte ou interessada.

Base legal: exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (art. 7º, VI).

6. Com quem compartilhamos dados

A ChamaVet compartilha dados pessoais apenas na medida do necessário para as finalidades descritas, com as categorias de destinatários abaixo. A ChamaVet não vende dados pessoais a terceiros.

6.1. Outros usuários da plataforma. O Veterinário designado para um Atendimento recebe os dados do Tutor estritamente necessários para a prestação do serviço: nome, telefone, endereço, dados do animal e motivo da consulta. O Tutor visualiza dados profissionais do Veterinário relevantes para a sua decisão: nome, foto, número de CRMV, especialidades, avaliação média e bairros de atendimento.

6.2. PSP — Instituição de pagamento parceira. A PSP processa pagamentos, custodia valores em escrow operacional e executa o split entre Veterinário e ChamaVet. A PSP é controladora autônoma dos dados de meio de pagamento que recebe, sujeita às suas próprias políticas de privacidade e ao Banco Central do Brasil.

6.3. Provedores de infraestrutura tecnológica. Hospedagem em nuvem, armazenamento de arquivos, e-mail transacional, notificações push, telefonia, análise de uso, monitoramento de erros e infraestrutura de IA, sempre sob contrato com obrigações de confidencialidade, segurança e tratamento compatível com a LGPD.

6.4. Parceiros operacionais. Empresas de validação documental, antifraude, análise de risco e atendimento, quando contratadas, atuam como operadoras da ChamaVet sob suas instruções.

6.5. Autoridades públicas e ordens judiciais. Sempre que houver requisição formal de autoridade competente, ordem judicial ou obrigação legal, com a extensão estritamente necessária ao cumprimento da medida.

6.6. CRMV. Em hipóteses excepcionais de comunicação obrigatória ou voluntária ao Conselho competente, por exemplo em casos de denúncia ética envolvendo Veterinário credenciado.

6.7. Sucessores e operações societárias. Em caso de fusão, aquisição, cisão, reorganização societária ou venda de ativos, dados podem ser transferidos ao sucessor, mantidas as condições materiais desta Política. O titular será informado quando essa transferência tiver impacto material em seus direitos.

6.8. Compartilhamento com consentimento. Quaisquer compartilhamentos fora das hipóteses acima dependem de consentimento específico e destacado do titular.

7. Cookies e tecnologias similares

7.1. A ChamaVet utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, identificadores de dispositivo, local storage) para operar o site e o aplicativo, lembrar preferências, manter o titular autenticado, medir desempenho, prevenir fraudes e analisar o uso da plataforma.

7.2. Categorias utilizadas:

(a) Cookies essenciais — indispensáveis ao funcionamento (autenticação, segurança de sessão, balanceamento de carga). Não podem ser desativados sem inviabilizar o serviço.

(b) Cookies de desempenho e analytics — auxiliam a medir o uso e melhorar a plataforma. Tratados, sempre que possível, de forma agregada.

(c) Cookies de funcionalidade — armazenam preferências e ajustes do titular.

(d) Cookies de marketing — utilizados apenas mediante consentimento do titular, para mensurar campanhas e personalizar comunicações próprias da ChamaVet.

7.3. O titular pode gerenciar suas preferências por meio do banner de cookies exibido no site e das configurações do navegador. A recusa de cookies não essenciais pode reduzir a qualidade da experiência sem impedir o uso da plataforma.

7.4. A ChamaVet não utiliza, até a data desta Política, cookies de terceiros para perfilamento publicitário cruzado em domínios alheios. Alterações materiais nessa prática serão refletidas em versão atualizada desta Política.

8. Tomada de decisão automatizada e triagem por IA

8.1. A ChamaVet utiliza um agente de inteligência artificial para realizar a triagem inicial da Chamada com base nas informações fornecidas pelo Tutor. A triagem tem por objetivo:

(a) classificar a urgência aparente da situação descrita;

(b) sugerir orientações de cuidado imediato;

(c) auxiliar o roteamento da Chamada ao Veterinário mais adequado em razão de especialidade, disponibilidade e proximidade.

8.2. A triagem por IA não substitui o juízo profissional do Veterinário. A classificação sugerida pelo sistema tem caráter informativo e auxiliar; a conduta clínica é decidida pelo Veterinário responsável pelo Atendimento, conforme as normas do CFMV e do CRMV.

8.3. A decisão de prosseguir com a Chamada, procurar atendimento presencial em pronto-socorro ou adotar outra conduta cabe sempre ao Tutor, devidamente informado pelo sistema.

8.4. Em conformidade com o art. 20 da LGPD, o titular pode solicitar a revisão das decisões automatizadas tomadas com base em seus dados que afetem seus interesses, incluindo a classificação da triagem. A solicitação deve ser dirigida ao canal de privacidade indicado na Seção 13.

8.5. A ChamaVet adota medidas para reduzir vieses e erros do sistema de triagem, incluindo monitoramento contínuo, possibilidade de feedback do Veterinário ao final do Atendimento e revisão periódica dos critérios.

9. Transferência internacional de dados

9.1. Para operar a plataforma, a ChamaVet utiliza provedores de tecnologia que podem armazenar ou processar dados em servidores localizados fora do Brasil (por exemplo, infraestrutura de nuvem em data centers nas Américas, na União Europeia ou em outros países).

9.2. Essas transferências são realizadas com observância dos arts. 33 a 36 da LGPD, mediante (a) contratos com cláusulas-padrão de proteção de dados, (b) escolha de fornecedores com nível de proteção compatível ou equivalente ao da LGPD, e (c) adoção de medidas técnicas e organizacionais de segurança.

9.3. O titular pode solicitar mais detalhes sobre transferências internacionais pelo canal de privacidade indicado na Seção 13.

10. Segurança da informação

10.1. A ChamaVet adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perdas, alterações, comunicações ou difusões indevidas, incluindo:

(a) criptografia de dados em trânsito (TLS) e em repouso quando aplicável;

(b) armazenamento de senhas em formato irreversível (hash com sal);

(c) segregação de ambientes e controle de acesso baseado em função;

(d) registros de auditoria de operações sensíveis;

(e) monitoramento contínuo de ameaças e gestão de vulnerabilidades;

(f) backups regulares;

(g) treinamento de equipe interna sobre proteção de dados;

(h) cláusulas de confidencialidade e segurança em contratos com operadores e parceiros.

10.2. Nenhuma medida de segurança é absoluta. A ChamaVet não pode garantir que sistemas de tecnologia da informação sejam imunes a falhas, ataques ou comprometimentos. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a ChamaVet comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD.

10.3. O titular também é corresponsável pela segurança da sua conta, devendo manter sua senha em sigilo, utilizar dispositivos confiáveis e atualizados, e comunicar imediatamente qualquer uso indevido detectado.

11. Tempo de retenção

11.1. A ChamaVet armazena os dados pessoais pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades descritas nesta Política e à observância dos prazos legais e regulatórios aplicáveis, entre eles:

(a) registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, pelos prazos do Marco Civil da Internet;

(b) documentos fiscais e contábeis, pelos prazos da legislação tributária;

(c) dados de Atendimentos, pagamentos e prontuários, pelos prazos pertinentes à atividade veterinária e à legislação sanitária;

(d) dados utilizados em defesa de direitos, enquanto durar a possibilidade de exercício, inclusive prescricional.

11.2. Após o cumprimento das finalidades e o decurso dos prazos legais, os dados são eliminados ou anonimizados.

11.3. O encerramento de conta pelo titular não resulta em eliminação imediata e total dos dados, em razão dos deveres legais de conservação descritos acima.

12. Direitos do titular

12.1. Conforme o art. 18 da LGPD, o titular tem direito a obter da ChamaVet, em relação aos seus dados pessoais:

(a) confirmação da existência de tratamento;

(b) acesso aos dados;

(c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

(d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;

(e) portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial e a regulamentação da ANPD;

(f) eliminação dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD;

(g) informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais a ChamaVet realizou uso compartilhado de dados;

(h) informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;

(i) revogação do consentimento, nos termos do art. 8º, §5º, da LGPD;

(j) oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento da LGPD;

(k) revisão de decisões automatizadas, conforme art. 20 da LGPD.

12.2. Como exercer. As solicitações podem ser feitas pelo canal de privacidade indicado na Seção 13. Para garantir a segurança e a identidade do solicitante, a ChamaVet poderá solicitar informações ou documentos adicionais de verificação.

12.3. Prazo de resposta. A ChamaVet responderá às solicitações em até 15 dias contados do recebimento, salvo prorrogações justificadas previstas na LGPD.

12.4. Limites. Alguns direitos podem ser limitados ou negados quando o atendimento contrariar disposição legal expressa, especialmente em relação a dados que a ChamaVet seja obrigada a conservar por lei.

12.5. Gratuidade. O exercício dos direitos é gratuito, salvo quando a solicitação for manifestamente infundada ou excessiva e a cobrança seja autorizada pela ANPD.

13. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO) e canal de privacidade

13.1. A ChamaVet indica como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Nome: Encarregado de Proteção de Dados (DPO) E-mail: chamavetapp@gmail.com

13.2. Solicitações relativas a esta Política, ao exercício de direitos do titular ou a quaisquer dúvidas sobre o tratamento de dados podem ser enviadas ao endereço acima.

13.3. O titular também pode dirigir-se à ANPD em caso de descumprimento da LGPD, sem prejuízo dos canais internos da ChamaVet.

14. Dados de crianças e adolescentes

14.1. A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas maiores de 18 anos, conforme os Termos de Uso. A ChamaVet não coleta intencionalmente dados pessoais de crianças e adolescentes.

14.2. Caso a ChamaVet identifique tratamento inadvertido de dados de criança ou adolescente, adotará medidas para eliminá-los, salvo nas hipóteses previstas no art. 14 da LGPD, observado sempre o melhor interesse do menor.

14.3. Responsáveis que identifiquem coleta indevida de dados de menores devem comunicar imediatamente ao canal de privacidade indicado na Seção 13.

15. Atualizações desta Política

15.1. A ChamaVet pode atualizar esta Política a qualquer momento para refletir mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou de negócio.

15.2. Em caso de alteração material, o titular será notificado por meio do aplicativo, do site ou por e-mail, com antecedência razoável da entrada em vigor, e poderá, conforme o caso, ser solicitado a confirmar ciência ou prestar novo consentimento.

15.3. Alterações não materiais (correção de redação, esclarecimentos, ajustes de canal de contato) podem ser realizadas sem notificação prévia individual, mediante atualização da data de vigência indicada no início do documento.

15.4. Versões anteriores podem ser disponibilizadas mediante solicitação ao canal de privacidade.

16. Disposições gerais

16.1. Esta Política é regida pelas leis da República Federativa do Brasil.

16.2. Fica eleito o foro da Comarca do Recife, Estado de Pernambuco, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes desta Política, sem prejuízo da prerrogativa do consumidor de optar pelo foro do seu domicílio, nos termos da legislação consumerista.

16.3. A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer disposição desta Política não afetará a validade das demais.

16.4. Em caso de divergência entre esta Política e os Termos de Uso, prevalecerá, quanto ao tratamento de dados pessoais, o disposto nesta Política.

CHAMAVET TECNOLOGIA LTDA — CNPJ 67.730.688/0001-36 ChamaVet — app.chamavetapp.com.br Versão 1.0 — vigente a partir de 30 de Junho de 2026